Na segunda-feira (28), a partir das 10h, a Câmara Municipal de Bragança Paulista, promove a 7ª Audiência Pública para debater o projeto de lei complementar 8/2025, que visa revogar o Capítulo VIII da Lei Complementar nº 992, que adequa a Legislação Municipal do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana) à Reforma Tributária.
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O projeto também prevê a restauração da Lei Complementar nº 195, visando cancelar a atual Planta Genérica de Valores de Terrenos e Prédios, valor que serve de base para o cálculo do IPTU.
De autoria dos vereadores Bruno Sucesso, Claudio Coxinha, Gabriel Gomes Curió, Mauro Moreira, Miguel Lopes e Quique Brown, o PLC 8/2025 está sendo analisado pela Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano para emissão de parecer.
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A audiência é aberta ao público e acontecerá na sede da Câmara de Bragança Paulista, localizada na Praça Hafiz Abi Chedid, 125, Jardim América, ou on-line, por meio da transmissão ao vivo no site oficial (www.camarabp.sp.gov.br), no canal do YouTube (www.youtube.com/camarabraganca) e na página do Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista).
