o vereador Lucas de Oliveira Cardoso apresentou um anteprojeto de lei de sua autoria que dispõe sobre a criação do “Estatuto de Proteção e Bem-estar dos Animais do Município de Atibaia”.
De acordo com o documento, a criação desse estatuto é uma medida essencial para garantir que os animais sejam tratados com dignidade, respeito e proteção dentro da cidade, seguindo as diretrizes da Declaração Universal dos Direitos dos Animais (Unesco), entre elas: todos os animais nascem iguais perante à vida e têm os mesmos direitos à existência; nenhum animal será submetido nem a maus tratos nem a atos cruéis; todo o animal de trabalho tem direito a uma limitação razoável de duração e de intensidade de trabalho, a uma alimentação reparadora e ao repouso; todo o ato que implique a morte de um animal sem necessidade é um biocídio, isto é um crime contra a vida. Além disso, a Constituição Federal de 1988 reconhece que os animais têm direitos, impondo à sociedade e ao Estado o dever de proteção.
“Com uma legislação própria, o município poderá criar uma estrutura legal para prevenir, identificar e punir práticas de maus-tratos, abuso e negligência contra os animais. O abandono de animais, que é um problema crescente, pode ser combatido por meio de uma legislação clara que imponha penalidades e forneça medidas de prevenção (como campanhas de castração e adoção). Ou seja, a criação do estatuto é uma resposta necessária para evitar o sofrimento e o abandono de milhares de animais, além de dar um fim à prática cruel de deixar animais nas ruas e evitar a proliferação de doenças zoonóticas, como leishmaniose e raiva”, explicou Lucas.
O estatuto prevê, seguindo as diretrizes da Lei Complementar nº 905/2023 (Plano Diretor), a implantação do Hospital Veterinário de Atibaia e do “SAMU Animal”, a fim de ampliar os serviços de atendimento aos animais de rua; e a criação do Fundo Municipal do Bem-Estar Animal e do Cadastro Municipal de Animais Domésticos. “Não menos importante seria a instituição do ‘Dezembro Verde’ no calendário municipal, mês de conscientização e combate ao abandono de animais, destinado a campanhas educativas”, completou o vereador.
