A Câmara Municipal de Bragança Paulista realizou, na manhã dessa segunda-feira (28), a 7ª Audiência Pública de 2025 para debater o projeto de lei complementar 8/2025, de autoria dos vereadores Bruno Sucesso, Miguel Lopes, Quique Brown, Gabriel Gomes Curió, Claudio Coxinha e Mauro Moreira.
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A proposta visa revogar parte da Lei Complementar 992/2024, que estabelece novos critérios de cobrança do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana).
A vereadora Fabiana Alessandri, que presidiu a audiência, solicitou a participação do diretor jurídico da Casa, Romeu Pinori Taffuri Jr., para prestar esclarecimentos sobre os pareceres da Comissão de Justiça e da Comissão de Finanças acerca do PLC 8/2025, além de comentar o parecer da Comissão de Justiça em 2024, quando se discutiu o projeto que originou a Lei Complementar 992/2024.
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O diretor explicou os pareceres pela constitucionalidade formal das duas matérias. Questionado sobre a possibilidade de a aprovação do PLC 8/2025 resultar em improbidade administrativa para os vereadores, Romeu respondeu que não há hipótese, por conta de imunidade parlamentar.
Diversos participantes fizeram uso da palavra durante a audiência. O munícipe Luis Claudio dos Santos Augusto afirmou que a população não é contra pagar o IPTU, mas que isso deveria ser cobrado de forma correta de modo a viabilizar o pagamento. O munícipe Valdir Palma se mostrou favorável ao reajuste de forma escalonada, e argumentou que alguns casos se enquadram em imposto de caráter confiscatório.
Estiveram presentes na audiência os vereadores Bruno Leme, Bruno Sucesso, Cláudio Coxinha, Fabiana Alessandri, Fábio Nascimento, Gabriel Gomes Curió, Jocimar Scotti, Mauro Moreira, Miguel Lopes e Quique Brown.
Durante a discussão, Quique Brown questionou a ausência de representante da Prefeitura para se manifestar na Audiência. “A revogação é legal, não há renúncia de receita, não há qualquer possibilidade de improbidade administrativa e de irregularidade aqui. E o que a gente tem do outro lado, dos defensores dessa norma, é um poço sem fundo de inconsistências”, acrescentou o parlamentar.
Mauro Moreira, por sua vez, propôs a criação de dispositivo legal “com clareza acerca dos critérios a serem adotados, respeitando as condições de capacidade contributiva da população, escalonamento desses aumentos e efetivamente falar em justiça social”.
Bruno Sucesso destacou que não houve redução do imposto em nenhum imóvel, e Gabriel Gomes cobrou responsabilidade do prefeito Edmir Chedid, criticando suas falas sobre possíveis impactos da revogação do IPTU atual durante a inauguração de obras de unidades de saúde.
O PLC 8/2025 está tramitando na Comissão de Finanças, Orçamento, Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano com prazo de deliberação até 8 de maio. Após ser votado na Comissão, o projeto poderá ser apreciado e votado nas próximas Sessões Ordinárias de 2025, a critério do presidente da Câmara Municipal. As sessões podem ser acompanhadas presencialmente ou por meio da transmissão ao vivo no site oficial (www.camarabp.sp.gov.br), no canal do YouTube (www.youtube.com/camarabraganca) ou na página do Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista).
