A Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo promoveu um evento para tratar do papel da Guarda Civil diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre matéria julgada no Recurso Extraordinário (RE) 608588, com repercussão geral (Tema 656).
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De acordo com o entendimento fixado, as guardas municipais não têm poder de investigar, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública.
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“O Ministério Público está de portas abertas”, disse o procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, na quinta-feira (10), mencionando a necessidade de se construir um modelo para a atuação das forças de segurança ligadas aos municípios.
Ele disse que o MPSP já vem exercendo o controle externo das guardas civis, como faz com a Polícia Militar e com a Polícia Civil. “Segurança é um conjunto de ações. Temos de enfrentar esse estado de coisas onde um celular vale mais do que uma vida humana”, asseverou.
“Foi um privilégio ouvir o nosso procurador-geral de Justiça”, ressaltou o presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB/SP, Alberto Toron, referindo-se à questão do controle externo. “O primordial é saber se esses agentes têm preparo”, sustentou.
De acordo com o secretário nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo, o Ministério da Justiça já trabalha em uma série de cursos voltados aos guardas-civis. “Nós precisamos buscar um nivelamento da formação”, afirmou.
O presidente da Associação Nacional dos Guardas-Civis, Reinaldo Monteiro, destacou que, diferentemente do senso comum, não existe disputa entre as corporações. “Se as guardas cumprem o que diz a lei, não tem sobreposição”, disse.
O coronel Pedro Luis argumentou que a Guarda Civil tem sim papel de polícia. “Exerce poder de polícia nos limites de suas atribuições”, afirmou.
“A Polícia Civil vê com bons olhos que as guardas civis possam agir com maior segurança jurídica”, enfatizou o delegado Tiago Antônio Salvador, representando a Delegacia Geral no evento conduzido por Daniela Libório (diretora da ESA), Sara Hakim (vice-diretora da ESA) e João Paulo Martinelli (também integrante da Escola). “Segurança pública não se faz só com polícia”, disse Juliana Martins, do Fórum Brasileiro de Segurança, que participou do debate remotamente.
Crédito e foto: MPSP
