O vereador Ademilson Militão protocolou na Câmara Municipal, nesta segunda-feira (24), uma indicação à Prefeitura solicitando a possibilidade de estudo de transformação da Guarda Municipal de Atibaia em Polícia Municipal, considerando a necessidade de fortalecimento da Segurança Pública Municipal e o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as atribuições das Guardas Municipais.
Segundo a justificativa de Militão, a transformação da Guarda Municipal em Polícia Municipal tem amparo na Lei Federal nº 13.022/2014, especialmente no artigo 22, que dispõe sobre as competências das Guardas Municipais, permitindo que atuem na proteção da população e na prevenção da violência.
“Além disso, a Constituição Federal, em seu artigo 30, inciso I, assegura aos municípios a prerrogativa de organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, os serviços públicos de interesse local, incluindo a segurança pública municipal. O STF, no julgamento do Tema 656, consolidou o entendimento de que as Guardas Municipais possuem poder de polícia, podendo realizar patrulhamento preventivo e atuar na segurança da população, o que reforça a viabilidade da proposta”, lembra.
Benefícios
Ainda segundo o vereador, “a transformação da Guarda Municipal de Atibaia em Polícia Municipal trará benefícios como maior respaldo legal e operacional, garantindo segurança jurídica aos agentes. Melhoria nas condições de trabalho, possibilitando acesso a treinamentos avançados e melhores equipamentos. Aprimoramento da segurança pública, com uma abordagem mais estratégica na prevenção da criminalidade. Integração com outras forças de segurança, otimizando a resposta às demandas do município. Diante disso, sugiro que seja realizado um estudo técnico para viabilizar essa transformação, garantindo os ajustes legais e estruturais necessários para o fortalecimento da Segurança Pública em Atibaia”, finaliza.
