Foi aprovado na sessão da Câmara realizada nesta terça-feira, 28 de novembro, o Projeto de Lei Complementar nº 40/23 com emenda, de autoria do Executivo, que dispõe sobre autorização para realizar os pagamentos de Assistência Financeira Complementar aos profissionais ocupantes dos cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, e dá outras providências.
Na justificativa, o Executivo explica que “de acordo com o disposto no §12 do 198 da CF/88, na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que instituiu o repasse do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, bem como a orientação do COSENS/SP – Conselhos Estaduais de Secretários Municipais de Saúde é de suma importância o município elaborar lei específica, a fim de regulamentar os repasses financeiros da União”.
“Ademais, estamos propondo que o presente projeto de lei tenha efeitos retroativos para maio de 2023, a fim de atender o disposto na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 7.222 e na Portaria GM/MS n º 1.135 de 16 de agosto de 2023”, concluiu.
