Comarca de Atibaia abre inscrições para jurado voluntário em Tribunal do Júri

A Exma. Juíza de Direito, Dra. Carolina Cheque de Freitas, no uso de suas atribuições, resolve tornar pública a abertura de inscrições para recrutamento de jurados voluntários a fim de atuar no Tribunal do Júri da Comarca de Atibaia, no exercício de 2024.
São requisitos para exercer a função de jurado:
a) ser brasileiro, nato ou naturalizado;
b) ter mais de 18 anos;
c) ter boa conduta social e moral;
d) não ter sido processado criminalmente;
f) residir na Comarca de Atibaia.
Além dos casos de suspeição, impedimento e incompatibilidade previstos em lei, são inalistáveis como jurados:
I – os membros das Câmaras Municipais;
II – os Prefeitos Municipais;
III – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;
IV – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública, inclusive guardas municipais; V – os militares em serviço ativo.
DAS VANTAGENS:
O exercício da função de jurado constitui serviço público relevante e confere àquele que, sorteado, venha a compor o Conselho de Sentença, as seguintes vantagens ou benefícios:
a) presunção de idoneidade moral;
b) preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e nos provimentos, mediante concurso de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária;
c) vedação de desconto no salário ou vencimento no dia em que comparece à Sessão do Juri.
O serviço do Júri é gratuito.
DA INSCRIÇÃO
Os interessados poderão se inscrever do dia 24 de julho a 29 de setembro de 2023. A inscrição é gratuita e poderá ser feita presencialmente ou pelo preenchimento de formulário online:
a) Presencialmente, deve o candidato comparecer no Ofício da 2ª Vara Criminal de Atibaia, localizado no Fórum, na Rua José Roberto Paim, 99, Parque dos Coqueiros, Atibaia, no horário de atendimento ao público (13/17h) e solicitar o preenchimento da inscrição, munido de carteira de identidade ou outro documento com foto e comprovante de residência recente.
b) Pelo preenchimento de formulário online (com utilização de uma conta Google), com anexação de cópias/fotografias cópia de carteira de identidade ou outro documento com foto e comprovante de residência recente, por meio do link https://docs.google.com/…/1FAIpQLSfRWBtUq4r…/viewform… Dúvidas podem ser sanadas pelo email juradosatibaia@gmail.com. A inscrição não implica inclusão automática no alistamento anual, o que ocorrerá após análise dos dados fornecidos e dos antecedentes criminais.